AREsp 2123120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque ele busca reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada à luz da quantidade de droga apreendida e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO ALVES DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Conhecido E Provimento Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +2 more

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Parties

RAIMUNDO ALVES DE CARVALHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Conhecido E Provimento Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de prova vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Majoração da pena com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque ele busca reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada à luz da quantidade de droga apreendida e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.