HC 959835 - ACORDAO

HC 959835 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi mantida porque as instâncias de origem justificaram, com elementos concretos dos autos, a majoração em razão da posição de liderança do agravante na organização criminosa, seu envolvimento com armas e sua condição de foragido, circunstâncias que extrapolam os tipos penais e não configuram desproporcionalidade, sendo incabível a intervenção deste Tribunal diante da discricionariedade judicial adequadamente motivada.

Parties
Agravante: WELLINGTON SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (órgão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Proporcionalidade, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Proporcionalidade Discricionariedade Judicial

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Parties

WELLINGTON SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (órgão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta das circunstâncias judiciais
  3. 3 Proporcionalidade da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida porque as instâncias de origem justificaram, com elementos concretos dos autos, a majoração em razão da posição de liderança do agravante na organização criminosa, seu envolvimento com armas e sua condição de foragido, circunstâncias que extrapolam os tipos penais e não configuram desproporcionalidade, sendo incabível a intervenção deste Tribunal diante da discricionariedade judicial adequadamente motivada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Corrija-se a autuação para constar a petição de fls. 1.181-1.185 como agravo regimental