AREsp 2495574 - ACORDAO

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Mantém-se o coeficiente de 1/4 porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente sua adoção pela multiplicidade de condenações (quatro) consideradas maus antecedentes; tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ e com os parâmetros do art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade, irrazoabilidade ou desproporcionalidade.

Parties
Agravante: TIAGO SILVA DOS SANTOS; Agravante: CLEONILDO MOURA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Exasperação Da Pena Base, Coeficiente De Aumento (1/4)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Exasperação Da Pena Base Coeficiente De Aumento (1/4)

Case Brief

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Parties

TIAGO SILVA DOS SANTOS

Agravante

CLEONILDO MOURA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de 1/4 aplicada na dosimetria da pena, em razão de maus antecedentes, é arbitrária ou desproporcional
  2. 2 Valoração de múltiplas condenações como maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de cumulação de majorantes desde que haja fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Mantém-se o coeficiente de 1/4 porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente sua adoção pela multiplicidade de condenações (quatro) consideradas maus antecedentes; tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ e com os parâmetros do art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade, irrazoabilidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fração de 1/4 para exasperar a pena-base em razão de maus antecedentes