AREsp 2213049 - DECISAO

AREsp 2213049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade (premeditação, frieza e exposição de risco), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ e a matéria de dosimetria não comporta revisão livre em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDCARLOS DA CONCEICAO SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Reconhecimento De Pessoa, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Reconhecimento De Pessoa Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDCARLOS DA CONCEICAO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Limitação da revisão de dosimetria pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade (premeditação, frieza e exposição de risco), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ e a matéria de dosimetria não comporta revisão livre em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.