REsp 2176715 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena integra a discricionariedade do julgador e a exasperação da pena-base, fundada na premeditação e no emprego de arma de fogo em local público, foi adequadamente justificada, não havendo ofensa ao art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: MARLON SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base

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Parties

MARLON SILVA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base foi devidamente justificada
  2. 2 Se houve violação ao art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena integra a discricionariedade do julgador e a exasperação da pena-base, fundada na premeditação e no emprego de arma de fogo em local público, foi adequadamente justificada, não havendo ofensa ao art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a exasperação da pena-base e a condenação imposta (7 anos e 11 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 16 dias-multa).