REsp 2135234 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da personalidade foi idoneamente fundamentada com base em comportamento refratário à reinserção social e mau comportamento carcerário, e porque a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado, não se aplicando a Súmula n. 269/STJ.

Parties
Agravante: EDVANDO FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Regime Inicial Fechado Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

EDVANDO FERREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da personalidade do agente está idoneamente fundamentada
  2. 2 Se estão presentes requisitos para fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da personalidade foi idoneamente fundamentada com base em comportamento refratário à reinserção social e mau comportamento carcerário, e porque a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado, não se aplicando a Súmula n. 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a valoração negativa da personalidade do agente na dosimetria da pena.