AREsp 2833039 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para valoração negativa da conduta social e demais circunstâncias judiciais, apoiada em registros da gestão penitenciária que evidenciam mau comportamento e alto grau de periculosidade, e porque a revisão da dosimetria em recurso especial só é admitida em situações excepcionais de flagrante ilegalidade que possam ser constatadas sem reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MARCOS FELIPE DA SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Conduta Social, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Conduta Social Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARCOS FELIPE DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP
  3. 3 Fundamentação da consideração de conduta social como desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para valoração negativa da conduta social e demais circunstâncias judiciais, apoiada em registros da gestão penitenciária que evidenciam mau comportamento e alto grau de periculosidade, e porque a revisão da dosimetria em recurso especial só é admitida em situações excepcionais de flagrante ilegalidade que possam ser constatadas sem reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.