AREsp 2834817 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base é discricionária; a adoção da fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo direito do recorrente à aplicação mínima de 1/8 em cada vetor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Peculato, Discricionariedade Judicial, Aplicação De Frações Na Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Peculato Discricionariedade Judicial Aplicação De Frações Na Pena Base

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de frações para aumento da pena-base (1/6 e 1/8)
  2. 2 Discricionariedade do julgador na dosimetria da pena
  3. 3 Possível violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base é discricionária; a adoção da fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo direito do recorrente à aplicação mínima de 1/8 em cada vetor.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial