HC 993745 - DECISAO

HC 993745 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência constitucional do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF; não há flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento de ofício e a Súmula 231 foi reafirmada pelo STF no Tema 158.

Parties
Paciente: WILLIAN RAMOS VIOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

WILLIAN RAMOS VIOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência constitucional do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF; não há flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento de ofício e a Súmula 231 foi reafirmada pelo STF no Tema 158.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.