AREsp 2881234 - DECISAO

AREsp 2881234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e concreta a exasperação da pena-base com base em elementos que extrapolam a estrutura do tipo penal — o extenso período de tempo de recebimento indevido do benefício e o vultoso prejuízo causado ao INSS —, não havendo bis in idem nem flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame das circunstâncias judiciais em sede de recurso especial, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Réu: EDWARD CORREA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato Previdenciário, Art. 59 Do Código Penal, Pena Base, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Previdenciário Art. 59 Do Código Penal Pena Base Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDWARD CORREA DE OLIVEIRA

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à exasperação da pena-base
  2. 2 Possível bis in idem entre valoração das circunstâncias e das consequências do crime
  3. 3 Reexame de circunstâncias judiciais em recurso especial (vedação ao revolvimento probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e concreta a exasperação da pena-base com base em elementos que extrapolam a estrutura do tipo penal — o extenso período de tempo de recebimento indevido do benefício e o vultoso prejuízo causado ao INSS —, não havendo bis in idem nem flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame das circunstâncias judiciais em sede de recurso especial, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se