HC 976102 - DECISAO

HC 976102 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria por não haver justificativa para afastar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (à luz do Tema 585/STJ e inexistência de multirreincidência), a Corte concedeu habeas corpus para redimensionar a pena para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o acórdão impugnado nos demais termos.

Parties
Paciente: CHARLITON PRUDENTE BONFIM; Impetrante: DEFESA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo a Quo: 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Tráfico De Drogas Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CHARLITON PRUDENTE BONFIM

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria por não haver justificativa para afastar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (à luz do Tema 585/STJ e inexistência de multirreincidência), a Corte concedeu habeas corpus para redimensionar a pena para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o acórdão impugnado nos demais termos.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Realinhar as sanções do paciente a 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa; mantido o acórdão impugnado nos demais termos; publique-se e intimem-se.