AREsp 2620017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o emprego de arma de fogo já havia sido considerado como causa legal de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 40, IV, Lei n. 11.343/2006), de modo que utilizá-lo também para negativar as circunstâncias do crime na primeira fase configuraria bis in idem, e porque a fundamentação do Tribunal de origem quanto ao concurso de agentes foi insuficiente, não detalhando elementos probatórios que comprovassem o conluio delitivo, justificando, portanto, a manutenção da reformulação da dosimetria e o afastamento da exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL; Agravado: JACKSON QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Bis in Idem, Concurso De Agentes
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Bis in Idem Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL

Agravante

JACKSON QUIRINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode a exasperação da pena considerando o emprego de arma de fogo ser realizada em fases diversas da dosimetria?
  2. 2 A fundamentação do Tribunal de origem para a negativação das circunstâncias do crime por concurso de agentes foi suficiente e válida?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o emprego de arma de fogo já havia sido considerado como causa legal de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 40, IV, Lei n. 11.343/2006), de modo que utilizá-lo também para negativar as circunstâncias do crime na primeira fase configuraria bis in idem, e porque a fundamentação do Tribunal de origem quanto ao concurso de agentes foi insuficiente, não detalhando elementos probatórios que comprovassem o conluio delitivo, justificando, portanto, a manutenção da reformulação da dosimetria e o afastamento da exasperação da pena-base.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Pena do réu JACKSON QUIRINO fixada em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa.