REsp 2206851 - DECISAO

REsp 2206851 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de delimitação normativa apta a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 33 apontado), e, subsidiariamente, verifica-se que a exasperação da pena-base e o aumento por culpabilidade foram fundamentados idoneamente pelo Tribunal de origem com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, nas quantidades apreendidas (399,1g de maconha e 43,5g de cocaína) e na prática de novo crime durante cumprimento de pena anterior; pedidos de prisão domiciliar foram analisados e indeferidos em habeas corpus por situação excepcional, o que gera prejudicialidade ao recurso.

Parties
Recorrente: LUCIANE SCHAFFER; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 284/stf, Reincidência, Culpabilidade, Medidas Cautelares
Crimes Contra a Saúde E a Incolumidade Pública Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Processo Penal Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIANE SCHAFFER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 questionamento da dosimetria da pena por aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de delimitação normativa apta a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 33 apontado), e, subsidiariamente, verifica-se que a exasperação da pena-base e o aumento por culpabilidade foram fundamentados idoneamente pelo Tribunal de origem com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, nas quantidades apreendidas (399,1g de maconha e 43,5g de cocaína) e na prática de novo crime durante cumprimento de pena anterior; pedidos de prisão domiciliar foram analisados e indeferidos em habeas corpus por situação excepcional, o que gera prejudicialidade ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.