AREsp 2424754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem expos fundamentação concreta e idônea para fixar a pena-base acima do mínimo legal, com base no grande número de integrantes da associação criminosa e na posição de destaque do acusado, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ e mantendo-se a dosimetria e suas consequências processuais.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Associação Criminosa, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Associação Criminosa Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

ANDERSON DA SILVA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com base em elementos concretos do crime e na posição de destaque do acusado na associação criminosa, está devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem expos fundamentação concreta e idônea para fixar a pena-base acima do mínimo legal, com base no grande número de integrantes da associação criminosa e na posição de destaque do acusado, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ e mantendo-se a dosimetria e suas consequências processuais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a dosimetria da pena tal como fixada pela instância de origem.