HC 959552 - ACORDAO

HC 959552 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a valoração de maus antecedentes foi aplicada nos termos consolidados (condenação anterior extinta há menos de 10 anos) e a dosimetria da pena, inclusive a exasperação pela negativação das circunstâncias, encontra fundamento no contexto fático do delito, estando dentro da discricionariedade judicial e sem flagrante desproporcionalidade.

Parties
Agravante: PAULO CESAR VIEIRA ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

PAULO CESAR VIEIRA ALMEIDA

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da negativação dos antecedentes e das circunstâncias do crime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a valoração de maus antecedentes foi aplicada nos termos consolidados (condenação anterior extinta há menos de 10 anos) e a dosimetria da pena, inclusive a exasperação pela negativação das circunstâncias, encontra fundamento no contexto fático do delito, estando dentro da discricionariedade judicial e sem flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus.