AREsp 2802877 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque houve identificação de dupla valoração da mesma particularidade fática (má conduta familiar) nas vetoriais de conduta social e personalidade, caracterizando bis in idem, e não foram trazidos novos fundamentos pelo agravante que justificassem alteração da solução adotada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Personalidade Do Agente
Direito Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Circunstâncias Judiciais Conduta Social Personalidade Do Agente

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem na valoração da personalidade e da conduta social do acusado na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque houve identificação de dupla valoração da mesma particularidade fática (má conduta familiar) nas vetoriais de conduta social e personalidade, caracterizando bis in idem, e não foram trazidos novos fundamentos pelo agravante que justificassem alteração da solução adotada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.