AREsp 2841598 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi mantida porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ), a dosimetria observou o critério trifásico dos arts. 59 e 68 do Código Penal e a exasperação da pena-base em frações adotadas (1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima, conforme aplicado) foi devidamente fundamentada em função das circunstâncias judiciais desfavoráveis do caso.

Parties
Agravante: CLAYTON DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Súmula 568/stj, Critério Trifásico
Direito Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Súmula 568/stj Critério Trifásico

Case Brief

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Parties

CLAYTON DA SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da decisão monocrática com base em entendimento dominante (Súmula 568/STJ)
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 Critério aplicável para exasperação da pena (frações de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ), a dosimetria observou o critério trifásico dos arts. 59 e 68 do Código Penal e a exasperação da pena-base em frações adotadas (1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima, conforme aplicado) foi devidamente fundamentada em função das circunstâncias judiciais desfavoráveis do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.