AREsp 2701913 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento porque a jurisprudência do STJ admite que, havendo pluralidade de majorantes, uma delas seja deslocada à primeira fase de dosimetria e outra permaneça na terceira fase sem reformatio in pejus, e porque a valoração negativa das consequências baseada na não recuperação de bens subtraídos é inadequada por ser inerente ao crime de roubo; determinou-se nova dosimetria pelo Tribunal de origem considerando uma majorante na primeira fase e a outra na terceira fase.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Agravo Regimental E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Consequências Do Crime, Majorantes, Súmula 83/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Consequências Do Crime Majorantes Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Agravo Regimental E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo duas majorantes, uma pode ser deslocada para a primeira fase da dosimetria mesmo em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Se é admissível a valoração negativa das consequências do crime baseada no prejuízo patrimonial não recuperado pela vítima

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento porque a jurisprudência do STJ admite que, havendo pluralidade de majorantes, uma delas seja deslocada à primeira fase de dosimetria e outra permaneça na terceira fase sem reformatio in pejus, e porque a valoração negativa das consequências baseada na não recuperação de bens subtraídos é inadequada por ser inerente ao crime de roubo; determinou-se nova dosimetria pelo Tribunal de origem considerando uma majorante na primeira fase e a outra na terceira fase.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena, considerando uma das majorantes na primeira fase e a outra na terceira fase.