AREsp 2651618 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi realizada com fundamentação concreta e idônea, dentro dos limites legais e da discricionariedade vinculada do julgador, não configurando bis in idem na valoração da culpabilidade, e estando a multa fixada em conformidade com o preceito legal.

Parties
Agravante: JESUS BOANERGES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Culpabilidade, Bis in Idem, Dias Multa
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Culpabilidade Bis in Idem Dias Multa

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Parties

JESUS BOANERGES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da dosimetria da pena, aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi realizada com fundamentação concreta e idônea, dentro dos limites legais e da discricionariedade vinculada do julgador, não configurando bis in idem na valoração da culpabilidade, e estando a multa fixada em conformidade com o preceito legal.