AREsp 2680696 - ACORDAO

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A fundamentação foi considerada idônea porque o réu utilizou documento falso para burlar fiscalização pública e, com isso, viabilizou o transporte ilegal de quantidade significativa de madeira (99,029 m3) de área protegida, o que justificou a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade e consequências) e a exasperação da pena-base; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a autorizar revisão pela Corte.

Parties
Agravante: IVAR ZANATTA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena Base, Uso De Documento Falso, Transporte Ilegal De Madeira, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Base Uso De Documento Falso Transporte Ilegal De Madeira Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
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Parties

IVAR ZANATTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperar a pena-base considerando culpabilidade e consequências do delito

Ratio Decidendi

A fundamentação foi considerada idônea porque o réu utilizou documento falso para burlar fiscalização pública e, com isso, viabilizou o transporte ilegal de quantidade significativa de madeira (99,029 m3) de área protegida, o que justificou a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade e consequências) e a exasperação da pena-base; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a autorizar revisão pela Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve o acórdão do Tribunal de origem