HC 986349 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e a Corte Superior não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; no caso, o Tribunal de origem não analisou a alegação de desclassificação do antecedente, impedindo o conhecimento pela Corte Superior.
- Parties
- Agravante: Wellington
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual, Agravo Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Wellington
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual, Agravo Improvido
Legal Issues
- 1 Se há reincidência do recorrente
- 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal
- 3 Se o Superior Tribunal pode apreciar matéria não analisada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e a Corte Superior não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; no caso, o Tribunal de origem não analisou a alegação de desclassificação do antecedente, impedindo o conhecimento pela Corte Superior.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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