HC 836640 - ACORDAO

HC 836640 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; ficou comprovado nos autos o emprego de arma e o contexto fático que justificou sua consideração na pena básica, a majorante do art. 157, §2º, I, CP é aplicável sem apreensão/perícia quando demonstrada por outros meios, e a cumulação de majorantes foi fundamentada concretamente, não havendo ilegalidade apta a reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CICERO SIVANILDO PEREIRA DA SILVA; Agravante: ELIAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Agravoregimental
Processo Penal Dosimetria Da Pena Non Bis in Idem Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Agravoregimental

Case Brief

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Parties

CICERO SIVANILDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

ELIAS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade exigida para habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Alegado non bis in idem na dosimetria pela repetição do uso de arma

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; ficou comprovado nos autos o emprego de arma e o contexto fático que justificou sua consideração na pena básica, a majorante do art. 157, §2º, I, CP é aplicável sem apreensão/perícia quando demonstrada por outros meios, e a cumulação de majorantes foi fundamentada concretamente, não havendo ilegalidade apta a reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 159/161 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.