HC 974895 - ACORDAO

HC 974895 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque a impetração de habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse o conhecimento do writ substitutivo.

Parties
Agravante/paciente: HELTON DEGASPERI MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual, Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

HELTON DEGASPERI MIRANDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque a impetração de habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse o conhecimento do writ substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus