REsp 2190203 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) e não indicou jurisprudência demonstrando dissídio, razão pela qual não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade e analisar o mérito.
- Parties
- Agravante: DIEGO KAUE BASTOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
DIEGO KAUE BASTOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria sem reexame de provas
- 3 alegação de aplicação indevida das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A do Código Penal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) e não indicou jurisprudência demonstrando dissídio, razão pela qual não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade e analisar o mérito.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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