HC 897442 - ACORDAO

HC 897442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada; a escolha do critério de exasperação da pena-base integra a discricionariedade judicial dentro dos parâmetros reconhecidos pelo STJ (1/6 ou 1/8), a majorante pela idade da vítima é objetiva e compatível com a coaplicação de agravantes de natureza subjetiva, e a fração de 1/3 prevista para a majorante etária está fixada em lei e não comporta redução para 1/6 no caso concreto.

Parties
Agravante: DAYANE LIMA GOMES DE SOUSA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majoração, Bis in Idem, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
Direito Penal Dosimetria Da Pena Majoração Bis in Idem Agravo Regimental Homicídio Qualificado Corrupção De Menores

Case Brief

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Parties

DAYANE LIMA GOMES DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da majorante pela idade da vítima
  3. 3 Alegação de bis in idem entre majorante e agravante por descendência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada; a escolha do critério de exasperação da pena-base integra a discricionariedade judicial dentro dos parâmetros reconhecidos pelo STJ (1/6 ou 1/8), a majorante pela idade da vítima é objetiva e compatível com a coaplicação de agravantes de natureza subjetiva, e a fração de 1/3 prevista para a majorante etária está fixada em lei e não comporta redução para 1/6 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem e a pena total de 22 anos e 4 meses de reclusão