REsp 2098322 - ACORDAO

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A majoração da pena-base foi mantida porque a valoração negativa das circunstâncias (desobediência à ordem de paralisação da lavra) e das consequências (extensão do dano ambiental comprovada pela área explorada de 6,31 hectares, muito superior à autorizada de 1,2 hectare, e imagens do relatório de vistoria) foi devidamente fundamentada e proporcional, tendo sido aplicado critério de até um oitavo do intervalo entre as sanções mínima e máxima, razão pela qual não se configurou flagrante desproporcionalidade que autorizasse a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: PIERRE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (recurso Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exploração De Matéria Prima Da União, Dano Ambiental, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Exploração De Matéria Prima Da União Dano Ambiental Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

PIERRE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (recurso Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime para majorar a pena-base foi devidamente fundamentada e respeitou o princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi mantida porque a valoração negativa das circunstâncias (desobediência à ordem de paralisação da lavra) e das consequências (extensão do dano ambiental comprovada pela área explorada de 6,31 hectares, muito superior à autorizada de 1,2 hectare, e imagens do relatório de vistoria) foi devidamente fundamentada e proporcional, tendo sido aplicado critério de até um oitavo do intervalo entre as sanções mínima e máxima, razão pela qual não se configurou flagrante desproporcionalidade que autorizasse a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a dosimetria da pena fixada em 2 anos de detenção e 97 dias-multa.