HC 913976 - ACORDAO

HC 913976 - ACORDAO

Tratando-se de multirreincidência devidamente comprovada nos autos, e estando a escolha da fração de aumento na segunda fase da dosimetria fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias (incremento de 1/4) com compensação parcial pela atenuante da confissão (redução de 1/6), não se configura constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade apta a autorizar reforma; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO DE OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Reincidência Atenuante Da Confissão Circunstâncias Judiciais Regime Inicial Fechado

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão de multirreincidência
  2. 2 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea e fixação do quantum da pena

Ratio Decidendi

Tratando-se de multirreincidência devidamente comprovada nos autos, e estando a escolha da fração de aumento na segunda fase da dosimetria fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias (incremento de 1/4) com compensação parcial pela atenuante da confissão (redução de 1/6), não se configura constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade apta a autorizar reforma; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a dosimetria impugnada.