HC 979549 - ACORDAO

HC 979549 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão agravada aplicou, em consonância com a jurisprudência do STJ, a atenuante do art. 65, III, "d", do CP à confissão qualificada, reduzindo a pena na fração de 1/6; não existe direito subjetivo a fração de 1/12 e a motivação da redução e do regime fechado foi considerada adequada, justificando a manutenção da pena fixada em 8 anos de reclusão em regime fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Atenuante, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Atenuante Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP em caso de confissão qualificada
  2. 2 Frações aplicáveis na segunda etapa da dosimetria (1/6 versus 1/12)
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus quando este é manejado como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão agravada aplicou, em consonância com a jurisprudência do STJ, a atenuante do art. 65, III, "d", do CP à confissão qualificada, reduzindo a pena na fração de 1/6; não existe direito subjetivo a fração de 1/12 e a motivação da redução e do regime fechado foi considerada adequada, justificando a manutenção da pena fixada em 8 anos de reclusão em regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso legal, mas conceder a ordem, de ofício, para fixar a pena em 8 anos de reclusão no regime fechado