HC 973442 - ACORDAO

HC 973442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena-base e a fração de redução por tentativa foram devidamente fundamentadas em elementos concretos e no iter criminis percorrido, e a revisão desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LAUDIR KELM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Qualificadoras
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Qualificadoras

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Parties

LAUDIR KELM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base foi majorada com base em fundamentação idônea
  2. 2 Se é possível revisar o patamar de redução da pena por tentativa sem revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena-base e a fração de redução por tentativa foram devidamente fundamentadas em elementos concretos e no iter criminis percorrido, e a revisão desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.