REsp 2115845 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, versando sobre matéria diversa (indeferimento liminar dos embargos de divergência), violando o requisito de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e nas normas do RISTJ (arts. 258 e 21-E, § 2º), e incidindo nos óbices das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ; a decisão monocrática, por sua vez, adotou a fração mínima de 1/6 para a diminuição de pena com base nas quantidades e na natureza das drogas apreendidas, sem ilegalidade aparente.

Parties
Recorrente (agravante): ANDERSON KOCHORUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Das Drogas, Embargos De Divergência, Agravo Regimental
Direito Penal Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Das Drogas Embargos De Divergência Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANDERSON KOCHORUBA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza das drogas para modular a fração de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, versando sobre matéria diversa (indeferimento liminar dos embargos de divergência), violando o requisito de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e nas normas do RISTJ (arts. 258 e 21-E, § 2º), e incidindo nos óbices das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ; a decisão monocrática, por sua vez, adotou a fração mínima de 1/6 para a diminuição de pena com base nas quantidades e na natureza das drogas apreendidas, sem ilegalidade aparente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental