AREsp 2752473 - ACORDAO

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A manutenção da negativação das circunstâncias do crime por fundamentação diversa da sentença não configura reformatio in pejus desde que a situação penal do réu não seja agravada; porém, a ausência de manifestação específica do tribunal de origem sobre a fração de aumento da pena impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUANA GALDINO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Prequestionamento Circunstâncias Do Crime

Case Brief

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Parties

LUANA GALDINO CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode a manutenção da negativação da vetorial "circunstâncias do crime" ser feita por fundamentos diversos dos da sentença sem configurar reformatio in pejus?
  2. 2 Se a fração de aumento da pena-base deveria ser 1/6 por cada vetorial negativa em vez de 1/2.
  3. 3 Houve prequestionamento suficiente sobre a fração de aumento da pena para viabilizar recurso especial?

Ratio Decidendi

A manutenção da negativação das circunstâncias do crime por fundamentação diversa da sentença não configura reformatio in pejus desde que a situação penal do réu não seja agravada; porém, a ausência de manifestação específica do tribunal de origem sobre a fração de aumento da pena impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental