AREsp 2749568 - DECISAO

AREsp 2749568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria federal suscitada (alegação de reformatio in pejus), sendo necessário que tal questão tivesse sido suscitada por embargos de declaração no tribunal de origem; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE OLIVEIRA SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7 Do STJ

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Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da alegação de reformatio in pejus
  2. 2 Modificação da fundamentação da dosimetria em sede de apelação
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria federal suscitada (alegação de reformatio in pejus), sendo necessário que tal questão tivesse sido suscitada por embargos de declaração no tribunal de origem; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial