AREsp 2125870 - DECISAO

AREsp 2125870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, nos autos, condenação criminal transitada em julgado e deixou de manifestar-se e valorar tal fato na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes), configurando omissão em face do art. 619 do CPP e ofensa ao art. 59 do CP, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para nova dosimetria considerando os maus antecedentes reconhecidos, em conformidade com o entendimento do Tema 1.077/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Provido O Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Recurso Especial, Art. 59 Do CP, Art. 619 Do CPP, Tema 1.077/stj, Recurso Exclusivo Da Defesa, Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Recurso Especial Art. 59 Do CP Art. 619 Do CPP Tema 1.077/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Provido O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Valoração de condenações criminais transitadas em julgado como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Violação do art. 619 do CPP por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do Tema 1.077/STJ quanto à impossibilidade de utilizar condenações transitadas em julgado para desabonar a personalidade/conduta social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, nos autos, condenação criminal transitada em julgado e deixou de manifestar-se e valorar tal fato na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes), configurando omissão em face do art. 619 do CPP e ofensa ao art. 59 do CP, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para nova dosimetria considerando os maus antecedentes reconhecidos, em conformidade com o entendimento do Tema 1.077/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova dosimetria da pena, considerando os maus antecedentes reconhecidos no julgamento da apelação