HC 940540 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da dosimetria da pena e o reconhecimento de causas de diminuição exigiriam reavaliação da suficiência de provas e do convencimento motivado das instâncias ordinárias, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus, e o agravo não apresentou novos elementos que justificassem modificação da decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: KELVIN THOMAS DA SILVA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Participação De Menor Importância, Princípio Do Convencimento Motivado
Case Brief
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Parties
KELVIN THOMAS DA SILVA VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus
- 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
- 3 Reconhecimento da participação de menor importância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da dosimetria da pena e o reconhecimento de causas de diminuição exigiriam reavaliação da suficiência de provas e do convencimento motivado das instâncias ordinárias, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus, e o agravo não apresentou novos elementos que justificassem modificação da decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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