REsp 2162577 - DECISAO

REsp 2162577 - DECISAO

O STJ entendeu que a dosimetria realizada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional Federal foi devidamente fundamentada com elementos concretos (continuidade da exploração após auto de paralisação, laudo pericial sobre volume extraído e motivação econômica), sendo legítima a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências; adotou-se a fração de 1/8 sobre o intervalo entre mínimo e máximo para cada uma das três circunstâncias desfavoráveis, a atenuante da confissão foi corretamente aplicada, e não há flagrante ilegalidade que justifique revisão em sede de recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: GILTON JACOB; Recorrente: GRANMATTOS MINERAÇÃO LTDA; Recorrente: ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Conhecimento E Desprovimento (decisão Final Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crimes Ambientais, Extração Mineral Ilegal, Usurpação De Patrimônio Da União, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crimes Ambientais Extração Mineral Ilegal Usurpação De Patrimônio Da União Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GILTON JACOB

Recorrente

GRANMATTOS MINERAÇÃO LTDA

Recorrente

ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Conhecimento E Desprovimento (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena e fração adotada para exasperar a pena-base
  2. 2 Valoração da culpabilidade, motivos e consequências do crime
  3. 3 Possibilidade de realização de perícia como imprescindível para comprovação do dano ambiental

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a dosimetria realizada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional Federal foi devidamente fundamentada com elementos concretos (continuidade da exploração após auto de paralisação, laudo pericial sobre volume extraído e motivação econômica), sendo legítima a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências; adotou-se a fração de 1/8 sobre o intervalo entre mínimo e máximo para cada uma das três circunstâncias desfavoráveis, a atenuante da confissão foi corretamente aplicada, e não há flagrante ilegalidade que justifique revisão em sede de recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.