HC 1001103 - DECISAO

HC 1001103 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE EDSON TORRES SILVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Peculato Furto, Atenuante Da Confissão, Continuidade Delitiva, Pena Base, Pena De Multa, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Peculato Furto Atenuante Da Confissão Continuidade Delitiva Pena Base Pena De Multa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDSON TORRES SILVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Afastamento de agravantes e atenuantes
  3. 3 Aplicação da Súmula 231/STJ