HC 907103 - ACORDAO

HC 907103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base foi fundamentado na premeditação, organização, ousadia da conduta e no prejuízo suportado pelas vítimas, ao passo que o aumento na terceira fase decorreu de circunstâncias distintas (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo), não configurando bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Roubo Majorado, Agravo Regimental
Direito Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Roubo Majorado Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar os mesmos critérios para a pena-base e para o aumento na terceira fase?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base foi fundamentado na premeditação, organização, ousadia da conduta e no prejuízo suportado pelas vítimas, ao passo que o aumento na terceira fase decorreu de circunstâncias distintas (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo), não configurando bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.