AREsp 2570411 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada por apreciação negativa e individualizada de quatro circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos e circunstâncias do crime), a redução pela tentativa foi corretamente fixada na fração mínima em razão do iter criminis, e eventual revisão exigiria reexame aprofundado de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WISLEI JUNIOR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Reexame De Provas Homicídio Qualificado Posse Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

WISLEI JUNIOR ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade da fixação da pena-base acima do mínimo legal com base em apreciação desfavorável de circunstâncias judiciais
  2. 2 Se a revisão da pena-base implicaria reexame de provas
  3. 3 Se a aplicação da fração mínima de redução pela tentativa foi devidamente justificada pelo iter criminis percorrido pelo agente

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada por apreciação negativa e individualizada de quatro circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos e circunstâncias do crime), a redução pela tentativa foi corretamente fixada na fração mínima em razão do iter criminis, e eventual revisão exigiria reexame aprofundado de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial e, por consequência, mantida a sentença condenatória das instâncias ordinárias.