REsp 2174008 - ACORDAO

REsp 2174008 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial, assentando-se que a premeditação pode autorizar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para incidência de agravante ou qualificadora, e que tal valoração depende de fundamentação específica sobre a maior reprovabilidade da conduta; no caso concreto, embora a premeditação não estivesse suficientemente fundamentada, a brutalidade das agressões e a prática em via pública à luz do dia justificaram a valoração negativa da culpabilidade.

Parties
Recorrente: ARTUR RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas; Amicus Curiae: ANACRIM - Associação Nacional da Advocacia Criminal; Amicus Curiae: Defensoria Pública da União; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) Rito Dos Recursos Repetitivos / Acórdão Da Terceira Seção (julgamento, Recurso Não Provido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Culpabilidade, Tema Repetitivo N. 1.318
Direito Penal Dosimetria Da Pena Premeditação Culpabilidade Tema Repetitivo N. 1.318

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Parties

ARTUR RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrido

ANACRIM - Associação Nacional da Advocacia Criminal

Amicus Curiae

Defensoria Pública da União

Amicus Curiae

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) Rito Dos Recursos Repetitivos / Acórdão Da Terceira Seção (julgamento, Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal?
  2. 2 A valoração negativa da culpabilidade pela premeditação configura bis in idem?
  3. 3 A exasperação da pena-base pela premeditação exige fundamentação específica no caso concreto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, assentando-se que a premeditação pode autorizar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para incidência de agravante ou qualificadora, e que tal valoração depende de fundamentação específica sobre a maior reprovabilidade da conduta; no caso concreto, embora a premeditação não estivesse suficientemente fundamentada, a brutalidade das agressões e a prática em via pública à luz do dia justificaram a valoração negativa da culpabilidade.