HC 986029 - DECISAO

HC 986029 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante constrangimento ilegal na majoração da pena-base por valoração da quantidade/natureza da droga, pois os 3 invólucros de cocaína (8,9 g) não extrapolavam o conteúdo típico; assim, decotou a majoração e fixou a pena-base no piso legal (5 anos e 500 dias-multa). Manteve-se, todavia, a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e a aplicação da fração de aumento na terceira fase (1/3) em razão do envolvimento de adolescente e da atuação no âmbito de organização criminosa, por serem circunstâncias aptas a aumentar a...

Parties
Paciente: MAICON LARA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 666 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Agravante De Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causas De Aumento (art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Agravante De Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Causas De Aumento (art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MAICON LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a valoração negativa da quantidade e natureza da droga na pena-base
  2. 2 Fixação da pena-base no piso legal
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante constrangimento ilegal na majoração da pena-base por valoração da quantidade/natureza da droga, pois os 3 invólucros de cocaína (8,9 g) não extrapolavam o conteúdo típico; assim, decotou a majoração e fixou a pena-base no piso legal (5 anos e 500 dias-multa). Manteve-se, todavia, a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e a aplicação da fração de aumento na terceira fase (1/3) em razão do envolvimento de adolescente e da atuação no âmbito de organização criminosa, por serem circunstâncias aptas a aumentar a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 666 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 666 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.