HC 958838 - ACORDAO

HC 958838 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão; a jurisprudência do STJ exige que quantidade e natureza da droga sejam consideradas em apenas uma fase da dosimetria para evitar bis in idem, e no caso concreto a quantidade já havia sido utilizada na primeira fase, sendo inadequado e inviável, em habeas corpus, complementar a fundamentação para permitir seu uso também na terceira fase para afastar o redutor.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Bis in Idem, Minorante (redutor)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração Bis in Idem Minorante (redutor)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Se a quantidade de droga pode ser valorada em mais de uma fase da dosimetria da pena
  3. 3 Se a quantidade de drogas pode ser fundamento para afastar o redutor/minorante (aplicação de menor fração)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão; a jurisprudência do STJ exige que quantidade e natureza da droga sejam consideradas em apenas uma fase da dosimetria para evitar bis in idem, e no caso concreto a quantidade já havia sido utilizada na primeira fase, sendo inadequado e inviável, em habeas corpus, complementar a fundamentação para permitir seu uso também na terceira fase para afastar o redutor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator