REsp 2186001 - ACORDAO

REsp 2186001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a Súmula n. 231 do STJ e com o entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), as circunstâncias atenuantes não autorizam a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, e os institutos de justiça penal negociada não alteram essa regra geral de dosimetria.

Parties
Agravante: DAVERSON AUGUSTO DO VALE BARATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula N. 231/stj, Tema 158 Da Repercussão Geral (stf)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula N. 231/stj Tema 158 Da Repercussão Geral (stf)

Case Brief

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Parties

DAVERSON AUGUSTO DO VALE BARATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstâncias atenuantes pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 Possibilidade de revisão da Súmula n. 231/STJ pela Terceira Seção do STJ
  3. 3 Impacto de institutos de justiça criminal negociada sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a Súmula n. 231 do STJ e com o entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), as circunstâncias atenuantes não autorizam a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, e os institutos de justiça penal negociada não alteram essa regra geral de dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena intermediária no patamar do mínimo legal.