HC 908866 - DECISAO

HC 908866 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPE DOMICIANO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Reincidência, Violência Doméstica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Reincidência Violência Doméstica Habeas Corpus

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Parties

FELIPE DOMICIANO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao sistema trifásico de dosimetria penal
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta na dosimetria
  3. 3 Desproporcionalidade na majoração da pena-base