REsp 2186434 - DECISAO

REsp 2186434 - DECISAO

Havendo comprovação de que o tráfico foi praticado nas imediações de local de convivência pública, aplica-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por sua natureza objetiva; a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas pertence ao juízo discricionário do magistrado, sendo adequada a fixação da fração máxima de 2/3 no caso diante das quantidades e natureza das drogas apreendidas; e, quanto ao art. 311 do CTB, a opção pela pena privativa de liberdade foi suficientemente motivada pela gravidade concreta da conduta, de modo que o recurso especial é parcialmente provido apenas para majorar a fração da minorante para 2/3 e redimensionar as penas e o regime inicial conforme os...

Parties
Recorrente: JOAO VITOR DA SILVA OLIVEIRA; Recorrente: IAGO DOS SANTOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Majorante Do Art. 40, III, Art. 311 Do CTB Pena De Detenção Ou Multa, Substituição De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Legislação Sobre Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Majorante Do Art. 40, III +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

IAGO DOS SANTOS PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro - detenção ou multa

Ratio Decidendi

Havendo comprovação de que o tráfico foi praticado nas imediações de local de convivência pública, aplica-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por sua natureza objetiva; a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas pertence ao juízo discricionário do magistrado, sendo adequada a fixação da fração máxima de 2/3 no caso diante das quantidades e natureza das drogas apreendidas; e, quanto ao art. 311 do CTB, a opção pela pena privativa de liberdade foi suficientemente motivada pela gravidade concreta da conduta, de modo que o recurso especial é parcialmente provido apenas para majorar a fração da minorante para 2/3 e redimensionar as penas e o regime inicial conforme os...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3
  • Redimensionar a pena de IAGO DOS SANTOS PASSOS para 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, 6 meses de detenção, e 204 dias-multa, em regime inicial aberto