HC 962253 - ACORDAO

HC 962253 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem utilizados para rediscussão de matéria já decidida; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; e, quanto à dosimetria, aplicou-se a discricionariedade vinculada prevista no art. 59 do CP, permitindo a fixação da pena-base no máximo legal quando adequadamente fundamentada.

Parties
Embargante: JOAO LUCAS DAMACENO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Embargos De Declaração, Fração De Recrudescimento Da Pena, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Embargos De Declaração Fração De Recrudescimento Da Pena Discricionariedade Vinculada

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Parties

JOAO LUCAS DAMACENO SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida pelo colegiado
  2. 2 Fundamentação da fração utilizada para o recrudescimento da pena-base
  3. 3 Interpretação do art. 59 do Código Penal quanto à atribuição de pesos às circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem utilizados para rediscussão de matéria já decidida; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; e, quanto à dosimetria, aplicou-se a discricionariedade vinculada prevista no art. 59 do CP, permitindo a fixação da pena-base no máximo legal quando adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.