HC 996678 - ACORDAO

HC 996678 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve violação do princípio da colegialidade diante da previsão regimental de decisão monocrática do relator; a exasperação da pena-base encontra fundamentação concreta nas consequências do delito (perda do emprego da vítima e avarias na motocicleta) demonstradas pelas instâncias locais; e a existência de circunstância judicial negativa justifica o regime inicial fechado, de modo que não se vislumbrou ilegalidade apta a justificar revisão pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JOILSON DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Violação Do Princípio Da Colegialidade, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Delito
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Violação Do Princípio Da Colegialidade Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Consequências Do Delito

Case Brief

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Parties

JOILSON DOS SANTOS SOUZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  3. 3 Alegação de bis in idem na consideração do uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve violação do princípio da colegialidade diante da previsão regimental de decisão monocrática do relator; a exasperação da pena-base encontra fundamentação concreta nas consequências do delito (perda do emprego da vítima e avarias na motocicleta) demonstradas pelas instâncias locais; e a existência de circunstância judicial negativa justifica o regime inicial fechado, de modo que não se vislumbrou ilegalidade apta a justificar revisão pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado