HC 988242 - DECISAO

HC 988242 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto; a dosimetria realizada pelo Tribunal a quo foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que justificaram a valoração negativa da culpabilidade e a majoração da pena-base; a atenuante da minoridade relativa foi afastada em razão de prova de que o paciente tinha mais de 21 anos à época do fato; e a manutenção do regime inicial fechado mostrou-se adequada em face da circunstância judicial desfavorável, não havendo, assim, hipótese de reforma via writ.

Parties
Paciente: LAERCIO DA COSTA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Minoridade Relativa, Roubo Majorado (art. 157, §2º, I)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Minoridade Relativa Roubo Majorado (art. 157, §2º, I)

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Parties

LAERCIO DA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e valoração da culpabilidade
  3. 3 Aplicação da atenuante da minoridade relativa (art.65,I, CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto; a dosimetria realizada pelo Tribunal a quo foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que justificaram a valoração negativa da culpabilidade e a majoração da pena-base; a atenuante da minoridade relativa foi afastada em razão de prova de que o paciente tinha mais de 21 anos à época do fato; e a manutenção do regime inicial fechado mostrou-se adequada em face da circunstância judicial desfavorável, não havendo, assim, hipótese de reforma via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.