AREsp 2861843 - DECISAO

AREsp 2861843 - DECISAO

O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque a revisão criminal é medida excepcional e vinculada às hipóteses do art. 621 do CPP, não admitindo reexame de matéria fático-probatória salvo em flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade; no caso, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, sem contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, justificando a manutenção da dosimetria impugnada.

Parties
Agravante: WANDERSON MARQUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

WANDERSON MARQUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Erro na dosimetria da pena por valoração negativa genérica

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque a revisão criminal é medida excepcional e vinculada às hipóteses do art. 621 do CPP, não admitindo reexame de matéria fático-probatória salvo em flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade; no caso, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, sem contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, justificando a manutenção da dosimetria impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.