HC 918516 - ACORDAO

HC 918516 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e porque o tribunal estadual contrariou a jurisprudência do STJ ao afastar a minorante com base apenas na quantidade de droga apreendida; faltaram outros elementos que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico, razão pela qual não se justificava a rediscussão via embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito e existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e porque o tribunal estadual contrariou a jurisprudência do STJ ao afastar a minorante com base apenas na quantidade de droga apreendida; faltaram outros elementos que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico, razão pela qual não se justificava a rediscussão via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.