AREsp 2700042 - DECISAO

AREsp 2700042 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade pela persistência delitiva da ré mesmo após a prisão do seu cônjuge, circunstância concreta que demonstra maior reprovabilidade e extrapola o tipo penal, justificando o aumento da pena-base; além disso, o reexame da matéria implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LILIANE CASTRO DE OLIVEIRA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Organização Criminosa, Moeda Falsa, Súmula 7/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Organização Criminosa Moeda Falsa Súmula 7/stj Art. 59 Do Código Penal

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Parties

LILIANE CASTRO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 Necessidade de reexame do material fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Concurso material e cumulação de penas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade pela persistência delitiva da ré mesmo após a prisão do seu cônjuge, circunstância concreta que demonstra maior reprovabilidade e extrapola o tipo penal, justificando o aumento da pena-base; além disso, o reexame da matéria implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.